LEI 12.012 Publicada lei que torna crime uso de celular em presídios

A Lei 12.012, de 6 de agosto de 2009, acrescenta o art. 349-A aodecreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - CP.

LEI Nº 12.012, DE 6 DE AGOSTO DE 2009

Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembrode 1940 - Código Penal e criminaliza o ingresso e uso de Celulares nos Presidios.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:

Art. 1º Esta Lei acrescenta ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembrode 1940 - Código Penal Brasileiro, no Capítulo III, denominado DosCrimes Contra a Administração da Justiça, o art. 349-A, tipificando oingresso de pessoa portando aparelho telefônico de comunicação móvel,de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimentoprisional.

Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - CódigoPenal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 349-A:

"Art. 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitara entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ousimilar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de agosto de 2009; 188º da Independência e 121º daRepública.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro