O Ministério da Justiça multou a operadora de telefonia celular TIM em R$ 650 mil por descumprimento das novas regras do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor). A penalidade foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (30/3).Segundo o Ministério da Justiça, a empresa foi multada por não disponibilizar a opção para reclamações já no menu inicial de atendimento, como determina a nova legislação que regulamenta o serviço.Procurada, a TIM informou por meio de nota que disponibiliza sim a opção de reclamação no menu inicial do atendimento e que recorrerá da multa aplicada. A empresa tem 10 dias para apresentar o recurso ao próprio Ministério da Justiça, na SDE (Secretaria de Direito Econômico).
Além da TIM, o DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) também apertou a fiscalização sobre outra empresa de telefonia celular, a Oi. Foi instaurado um processo administrativo contra a companhia, que não possui as opções de reclamação, atendimento e cancelamento no menu disponível aos consumidores.De acordo com o MJ, após a conclusão do processo, o DPCP poderá aplicar multa de até R$ 3 milhões contra a empresa por causa das irregularidades.Outra empresa autuada foi a Itamaraty, que também recebeu multa de R$ 650 mil. Segundo o Ministério da Justiça, a companhia de transportes terrestres nem sequer possui uma central de atendimento ao consumidor.
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