A Secretaria Municipal de Tributação de São Gonçalo do Amarante lançou o Programa de Recuperação Fiscal do município. O modelo de negociação foi criado para facilitar o pagamento das dívidas com o poder público municipal através de parcelamento.
O programa está amparado na Lei nº 1.171 de 17 julho de 2009, denominada Lei do Refis, aprovada pela Câmara Municipal, e é direcionado à pessoas físicas e jurídicas que estejam em débito com os tributos municipais cobrados até o dia 31 de dezembro de 2008.
O Refis estabelece que os devedores que efetuarem a quitação do valor a vista terá um desconto de 100% nos juros e mora. Já para o parcelamento a redução é de 90% a 10% nas taxas, de acordo com o número de prestações que o contribuinte optar. A parcela mínima para pagamento é de R$ 20,00.
Para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal o devedor precisa estar em dia com os tributos cobrados agora em 2009 e não ter nenhuma outra pendência de ordem fiscal. Os interessados podem procurar a Secretaria Municipal de Tributação onde será feita uma simulação da forma de pagamento e a adesão é imediata. O contribuinte que aderir ao modelo de negociação não poderá atrasar três parcelas consecutivas e nem seis alternadas sob pena de perder o benefício concedido.
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