O projeto de lei que proíbe os pais de baterem nos filhos será votado
em caráter conclusivo nesta hoje, às 14h30, na Comissão Especial criada
na Câmara dos Deputados para analisar a matéria. Se aprovada, a chamada
“Lei da Palmada” irá direto para votação no Senado, a não ser que seja
protocolado recurso com assinatura de 10% dos deputados para que a
matéria seja apreciada em plenário.
Após a realização de uma série de audiências públicas com
especialistas, a relatora da proposta na Comissão Especial, deputada
Teresa Surita (PMDB-RR), apresentou substitutivo ao projeto, com
pequenas alterações ao texto original.
Foi incluído artigo que prevê multa de três a 20 salários mínimos a
médico, professor ou ocupante de cargo público que deixar de denunciar
casos de agressão a crianças ou adolescentes. Pelo projeto, crianças e
adolescentes “têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de
castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de
correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais,
pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes
públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa
encarregada de cuidar, tratar, educar ou proteger”.
Para os pais ou responsáveis que agredirem as crianças, a “Lei da
Palmada” prevê encaminhamento a programa oficial de proteção à família e
a cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de
advertência. A criança que sofrer a agressão deverá ser encaminhada a
tratamento especializado.
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