Secretário Leonardo Arruda falou que “abrir concessão irá desvirtuar as normas do edital, o que não é permitido por Lei”.
O Ministério Público recomendou que comissão do concurso público para agente penitenciário estadual adote mudanças nas provas físicas para portadores de deficiência. No entanto, para a Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc), o cargo exige aptidão plena do candidato e isso já estava claro no edital do certame.
De acordo com o secretário Leonardo Arruda Câmara, “por esse motivo, os aprovados na etapa intelectual do concurso público devem ser submetidos a testes físicos, conforme exigidos no Edital”.
Leonardo citou como exemplo o concurso para agente penitenciário federal que nem mesmo ofereceu vagas para candidatos portadores de deficiencia. “Existe o respaldo legal no art. 38, inciso II, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. E não houve qualquer questionamento da sua legalidade”, lembrou.
Para o secretário, a justificativa de que o portador de deficiência pode ocupar outro cargo que não a de agente não é legal. “Nós abrimos concurso para agente penitenciário. Qualquer concessão, irá desvirtuar as normas do edital do concurso, acarretando desvio de função, o que não é permitido por Lei”, destaca.
No edital do concurso público para agente penitenciário do Rio Grande do Norte está destacado no item 2.2, que dentre muitas atividades atribuídas está a de garantir “a ordem e a segurança no interior dos estabelecimentos prisionais, exercer atividades de vigilância, custodia, guarda, verificar as condições de segurança, inspecionar celas, realizar contagem e efetuar revistas pessoais nos detentos”.
“Então, fica complicada a presença de um deficiente físico para exercer essas atividades”, ressaltou Leonardo Arruda.
Na decisão do Ministério Público, os candidatos aprovados no exame intelectual do concurso para agente penitenciário que sejam portadores de necessidades especiais deverão fazer provas físicas adaptadas. As provas serão para três mulheres e 22 homens com necessidades especiais.
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