Dando sequência as ações que estão sendo desenvolvidas pelo Governo do Estado para o enfrentamento do déficit de vagas para presos provisórios no Estado, por falta de Cadeias Públicas, a Secretaria da Justiça e da Cidadania (SEJUC) requereu junto ao IDEMA licenças ambientais (publicadas no Diario Oficial, edição de hoje) para as construções de mais duas dessas unidades prisionais, nas Comarcas de Lajes e de Parelhas. Atualmente o Estado do Rio Grande do Norte é dotado apenas de 03 Cadeias Públicas (Natal, Mossoró e Caraubas) em suas 67 Comarcas (A Lei de Execução Penal determina que cada Comarca deva ter no mínimo uma Cadeia Pública). Além dessas duas unidades nas Comarca de Lajes e de Parelhas, o Governo do Estado já está construindo a Cadeia Pública da Comarca de Nova Cruz (conclusão prevista para este semestre) e assinou contrato com a Caixa Econônica Federal para as construções das Cadeias das Comarca de Ceará Mirim e Macau,com seus processos licitatórios para contratações das obras em tramitação na Secretaria Estadual de Infraestrutura, que também está elaborando projeto para a duplicação do número de vagas da Cadeia Pública Dr. Manoel Onofre, do município de Mossoró. Na impossiblidade de construir as Cadeias Públicas em todas as Comarcas, optou a SEJUC em regionalizar suas construções, o que irá atender a demanda de um numero significativo de municípios, Termos dessas Comarcas. Em razão da inclusão do Rio Grande do Norte no PRONASCI (Programa Nacional de Segurança Cidadã) estão sendo reivindicadas ao Ministério da Justiça duas outras unidades prisionais, uma Penitenciária Jovens/Adultos (faixa etária de 18 a 25 anos) e uma Penitenciária Feminina.
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